Se você é um pequeno empreendedor, você não precisa necessariamente de experiência em negócios, no entanto, você precisa entender como funciona o MEI. E é por isso que estamos aqui!
Confira este guia passo a passo para ajudar a entender o que é MEI, como abrir uma empresa do tipo MEI e como funciona o MEI.
O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?
MEI é o pequeno empresário individual que tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, que não seja sócio, administrador ou titular de outra empresa e que contrate no máximo 1 empregado.
O MEI possui as seguintes vantagens:
- Isenção de tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSLL)
- Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
- Direito a benefícios previdenciários: auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, e etc.
O que preciso saber para me formalizar como MEI?
A formalização é o registro empresarial nos órgãos do Governo, e consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica. Portanto, para abrir uma empresa do tipo MEI é importante:
- Primeiramente, verificar se você recebe algum benefício previdenciário. (Já que poderá ter a suspensão do benefício)
- Em seguida, procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.
- Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.
- E por fim, a idade mínima para abrir empresa MEI é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.
Como funciona o MEI: em que situação não é permitida a formalização?
- Pensionista ou Servidor Público Federal em atividade.
- Os Servidores Públicos Estaduais e Municipais devem observar os critérios da legislação de acordo com cada estado ou município.
- Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa. (Além disso o MEI não pode ter sócio. Já que o MEI é um Empresário Individual).
Quais os documentos necessários para formalização?
Para se formalizar como MEI, é necessário informar o número do CPF, a data de nascimento, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de RendaPessoa Física-DIRPF.
Onde posso me formalizar como Microempreendedor Individual?
A formalização é feita pela internet, no Portal do Empreendedor. E os documentos são adquiridos imediatamente à conclusão da inscrição.
No próprio Portal do Empreendedor, você pode cadastrar um nome fantasia. Contudo, antes de cadastrar o nome fantasia é importante pesquisar se o nome está disponível para registro no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, que é o órgão que faz o registro de marcas.
Quais os benefícios previdenciários do MEI?
Ao se formalizar, você terá cobertura previdenciária para si e para seus dependentes.
PARA O EMPREENDEDOR:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio doença e Aposentadoria por invalide (mínimo de 12 meses de contribuição, exceto em casos de acidente)
- Salário-maternidade (mínimo de 10 meses de contribuição)
PARA OS DEPENDENTES:
- Pensão por morte e auxílio reclusão
Enquanto o MEI estiver inadimplente com os pagamentos (DAS), não terá o tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social. Além disso, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, poderá não ter direito a esses benefícios.
Quais as obrigações do MEI?
Se você está pensando em se legalizar como MEI, ou se já é cadastrado, mas ainda não sabe quais são as responsabilidades, confira:
Preencher relatório mensal
Uma das obrigações do MEI é o Relatório Mensal de Receitas Brutas, esse é um documento que você preenche até o dia 20 de cada mês.
Nesse relatório, você deve declarar todas as vendas de produtos e serviços realizados por sua empresa. É importante preencher esse relatório, já que ele pode ser solicitado por órgãos fiscais a qualquer momento.
Pagar as contribuições mensais
Dentre as obrigações do MEI está o pagamento mensal das contribuição mensais, que são:
Comércio e Industria – ICMS : R$ 47,70 (INSS) e R$ 1,00 (ICMS/ISS)
Serviços – ISS : R$ 47,70 (INSS) e R$ 5,00 (ICMS/ISS)
Entregar a declaração anual
Todo ano os Microempreendedores Individuais devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN SIMEI para a Receita Federal. Mas devem ficar atentos, pois o prazo para entrega da declaração é até dia 31 de maio de cada ano.
A declaração pode ser realizada pelo próprio empreendedor ou por um escritório de contabilidade.
Obter o Alvará de Funcionamento Definitivo
Assim que o MEI completa sua formalização no site, recebe um alvará de funcionamento provisório.
Você receberá o Alvará de Funcionamento Definitivo após o prazo de 180 dias, se não houver manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado.
Por que se afiliar como Microempreendedor Individual?
Agora você já sabe como funciona o MEI e quais passos seguir para se tornar um Microempreendedor Individual
Sem dúvida, o MEI é um regime tributário que veio facilitar a vida do pequeno empresário e incentivar a formalização. Portanto, se você é um pequeno empresário, siga as etapas desse guia e faça seu cadastro no Portal do Empreendedor.
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